Arquivo de Refis - ADRUS Cursos https://adrus.com.br/tag/refis Educação Executiva e Profissionalizante Tue, 05 Jun 2018 17:28:26 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0 REFIS para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional https://adrus.com.br/geral/refis-para-micro-e-pequenas-empresas-optantes-pelo-simples-nacional Tue, 05 Jun 2018 17:28:26 +0000 https://adrus.com.br/2014/?p=6545 O PERT-SN – Programa Especial de Regularização Tributária para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional,...

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]]> O PERT-SN – Programa Especial de Regularização Tributária para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, é a grande oportunidade para o acerto de contas com a União. As micro e pequenas empresas poderão parcelar, com descontos e em até 15 anos, os débitos tributários vencidos até Novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Os descontos são bastante expressivos e podem chegar até 90% do valor dos juros, em até 70% do valor das multas e em 100% dos encargos legais, tudo dependendo da opção de pagamento.
O prazo para ingresso nesse Programa será finalizado em 06 de julho de 2018.
 
Fontes: Departamento Fiscal da e-BPO Contábil
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/09/promulgada-lei-com-refis-para-micro-e-pequenas-empresas
Escrito por Melissa Cristina Ponciano
 
 

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