Essa nova forma de identificar a tributação de um negócio surgiu após a alteração da Lei Complementar nº 123/2006, responsável pela regulamentação dos benefícios instituídos às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo a apuração e o recolhimento de impostos municipais, estaduais e federais.

As modificações dessa lei foram efetivadas por outra Lei Complementar, a de nº 155/2016, que tem como objetivo reorganizar e tornar mais simples a apuração dos impostos das empresas optantes do Simples Nacional.

Entre as mudanças mais significativas da nova lei complementar está a extinção do Anexo VI. Com isso, as atividades econômicas que se enquadravam nessa tabela passaram a fazer parte do Anexo V.

No entanto, dependendo do valor da folha de pagamento, comparado ao faturamento anual, algumas atividades podem ser enquadradas no Anexo III e, dessa forma, pagar menos impostos, visto que sua tabela conta com alíquotas menores.

Como calcular o Fator R do Simples Nacional?

Para calcular o Fator R sem erros e, assim, se beneficiar com o pagamento menor de tributos, é preciso aplicar a fórmula certa e seguir algumas regras. 

Para começar, é preciso ter o valor total da folha de pagamento da sua empresa e a receita bruta, ambos dos 12 últimos meses do período de apuração.

Essa base de cálculo do Fator R está determinada no §24 da lei complementar 123/2006:

• 24.  Para efeito de aplicação do § 5^o-K, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.

Além disso, a lei complementa, no §26, com a seguinte orientação:

• 26.  Não são considerados, para efeito do disposto no § 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.

Ciente disso, veja a fórmula de cálculo do Fator R, lembrando sempre que se trata de valor referentes aos últimos 12 meses do mesmo período a ser apurado:

Fator R = massa salarial / receita bruta

Aqui, é importante considerar também as regras descritas na resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional:

• se a massa salarial for maior que 0 (zero) e a receita bruta igual a 0 (zero), o Fator R será igual a 0,28, ou 28%;
• se a massa salarial for igual a 0 (zero) e a receita bruta maior do que 0 (zero), o Fator R será igual a 0,01, ou 1%;
• se a massa salarial e a receita bruta forem maiores que 0 (zero), o Fator R corresponderá à divisão entre um valor e outro dos últimos 12 meses.

Fonte: contabilizei.com.br

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A lei que regulamenta o Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do COVID19 alterou a LGPD em seu artigo 65, inserindo nele o inciso I-A, e alterando a data da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

O artigo 20 da lei 14.010/20 (que foi aprovada em 10 de junho de 2020 e que Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas no período da pandemia do Covid-19) inseriu o inciso I-A ao artigo 65 da LGPD, determinando que os artigos 52, 53 e 54 passassem a vigorar somente a partir do dia 1º de agosto de 2021.

Outra lei que, em seu texto original, também alterava a LGPD, é a lei decorrente da Medida Provisória 595/2020.

O artigo 4º da MP 595/2020 alterava a data da entrada em vigor dos demais artigos da LGPD, mas foi aprovada com veto à este artigo, e vai à sanção sem esta matéria.

Assim, independente da lei que alterou o texto original, o certo é que as sanções decorrentes da LGPD somente serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

Até mesmo porque a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o organismo responsável por elaborar diretrizes, fiscalizar e aplicar as sanções, ainda está pendente de instalação, ou seja, ainda não existe.

Entretanto, é sempre bom lembrar que no âmbito administrativo, as multas aplicadas antes da entrada em vigor da LGPD (ou seja, até 1º de agosto de 2021) eram arbitradas por órgãos fiscalizadores (PROCON e Ministério Público, entre outros) e na ausência de um órgão específico, no caso a ANPD, serão eles os responsáveis pelas punições decorrentes da LGPD.

Texto  escrito por Luis Augusto Carlim

Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (1998). Foi responsável pela área de Gente e Qualidade da filial da AmBev em Piracicaba, Gerente da Qualidade do consórcio SCTel em Florianópolis. É Consultor,Auditor Líder da Qualidade (ISO-9000) e Advogado militante na Comarca de Piracicaba/SP. Atuou como docente no Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza e Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba, no segmento do Direito do Trabalho. É professor do IBDEC desde de 2006, na área de Departamento Pessoal.

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Educação Corporativa (IBDEC) é uma escola de cursos livres fundada em 2006 e que já formou mais de 17 mil alunos. Acreditamos que a Educação é a melhor ferramenta para garantir o pleno desenvolvimento dos indivíduos e instituições.

Através de projetos e cursos diferenciados, nossa escola permite ao aluno vivenciar nas aulas aquilo que fará em sua atividade profissional, através de exercícios práticos, dinâmicos e reais. Contamos com material didático próprio elaborado e revisado por profissionais experientes, com sólida formação acadêmica e conhecimento de mercado, proporcionando aos nossos alunos o contato com o que existe de mais atual e real em sua área.

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• Prazo Normal do Contrato: 180 dias, consecutivos ou não (período máximo);
• Prazo de Prorrogação: Mais 90 dias, consecutivos ou não (período máximo).

O prazo de prorrogação acima será permitido quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
Já a prestação de serviços a terceiros (Terceirização) é a transferência feita pela contratante, de quais uma de suas atividades, inclusive pela atividade principal, a uma Pessoa Jurídica de direito privado, que é uma prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a execução das atividades contratadas.
Tradicionalmente, a terceirização é uma prática em serviços como limpeza, segurança e suporte, mas, com a nova lei da terceirização, as empresas podem também terceirizar até mesmo sua atividade principal. Exemplo: agora, um restaurante poderá contratar de forma terceirizada os serviços de garçom e atendimento ao cliente de uma empresa especializada, por exemplo.
No caso de terceirização não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
Muitas coisas mudaram com a implantação da nova Lei da Terceirização.
Se você tem dúvidas e quer aprender mais sobre estas mudanças venha participar do curso Gestão na Contratação de Terceiros do IBDEC. Nossa próxima turma acontecerá no dia 20 de Outubro/18.
O curso será ministrado pelo Advogado Luis Augusto Carlim
Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (1998). É professor do IBDEC desde de 2006, na área de Departamento Pessoal.
Fontes:
http://www.guiatrabalhista.com.br
http://lefisc.com.br/news/TerceirizacaoTemporarioTerceiros.htm
Texto adaptado por: Luciana Pilon

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