Essa nova forma de identificar a tributação de um negócio surgiu após a alteração da Lei Complementar nº 123/2006, responsável pela regulamentação dos benefícios instituídos às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo a apuração e o recolhimento de impostos municipais, estaduais e federais.

As modificações dessa lei foram efetivadas por outra Lei Complementar, a de nº 155/2016, que tem como objetivo reorganizar e tornar mais simples a apuração dos impostos das empresas optantes do Simples Nacional.

Entre as mudanças mais significativas da nova lei complementar está a extinção do Anexo VI. Com isso, as atividades econômicas que se enquadravam nessa tabela passaram a fazer parte do Anexo V.

No entanto, dependendo do valor da folha de pagamento, comparado ao faturamento anual, algumas atividades podem ser enquadradas no Anexo III e, dessa forma, pagar menos impostos, visto que sua tabela conta com alíquotas menores.

Como calcular o Fator R do Simples Nacional?

Para calcular o Fator R sem erros e, assim, se beneficiar com o pagamento menor de tributos, é preciso aplicar a fórmula certa e seguir algumas regras. 

Para começar, é preciso ter o valor total da folha de pagamento da sua empresa e a receita bruta, ambos dos 12 últimos meses do período de apuração.

Essa base de cálculo do Fator R está determinada no §24 da lei complementar 123/2006:

• 24.  Para efeito de aplicação do § 5^o-K, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.

Além disso, a lei complementa, no §26, com a seguinte orientação:

• 26.  Não são considerados, para efeito do disposto no § 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.

Ciente disso, veja a fórmula de cálculo do Fator R, lembrando sempre que se trata de valor referentes aos últimos 12 meses do mesmo período a ser apurado:

Fator R = massa salarial / receita bruta

Aqui, é importante considerar também as regras descritas na resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional:

• se a massa salarial for maior que 0 (zero) e a receita bruta igual a 0 (zero), o Fator R será igual a 0,28, ou 28%;
• se a massa salarial for igual a 0 (zero) e a receita bruta maior do que 0 (zero), o Fator R será igual a 0,01, ou 1%;
• se a massa salarial e a receita bruta forem maiores que 0 (zero), o Fator R corresponderá à divisão entre um valor e outro dos últimos 12 meses.

Fonte: contabilizei.com.br

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Existem dezenas de tributos exigidos em nosso país, entre impostos, taxas e contribuições.

O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja pagar.

Não obstante, há ainda a edição de grande quantidade de normas que regem o sistema tributário, oriundas dos 3 entes tributantes (União, Estados e Municípios).

Cálculos aproximados indicam que um contabilista, somente para acompanhar estas mudanças, precisa ler centenas de normas (leis, decretos, instruções normativas, atos, etc.) todos os anos.
E ainda, há dezenas de obrigações acessórias que uma empresa deve cumprir para tentar estar em dia com o fisco: declarações, formulários, livros, guias, etc.

Se não bastasse este caos, existe ainda o ônus financeiro direto dos tributos, que tomam até 40% do faturamento de uma empresa. Somente o ICMS pode tomar 18%, o IPI, 10%, o PIS e a COFINS, até 9,25%, além do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro, INSS, FGTS, Contribuição Sindical, IPTU, IPVA, etc.

Desta forma, o grande volume de informações e sua contínua complexidade acabam dificultando a aplicação de rotinas e o planejamento. As pessoas responsáveis pelo setor de tributos das empresas dispõem de pouco tempo pode dedicar ao estudo das legislações pertinentes, resignando-se ao cumprimento das rotinas e recolhimento dos tributos, às vezes de forma imprecisa ou incorreta.

Aliado a isto, note-se que numa empresa de porte médio, várias pessoas, além das que estão diretamente trabalhando no departamento fiscal, envolvem-se com rotinas associadas a tributos. Um exemplo é o pessoal do faturamento, que emite notas fiscais e calcula impostos.

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O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Abrangência e recolhimento de tributos e contribuições

De acordo com o Artigo 4º da Resolução CGSN 94/2011 os tributos que compõe o recolhimento do simples nacional, são:

IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

PIS/PASEP – Contribuição para o PIS/Pasep;

CPP – Contribuição Patronal Previdenciária

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Como os tributos são calc​​​​ulados?

Para o cálculo do simples nacional a ME ou EPP deverá segregar a receita bruta pelas atividades exercidas no período de apuração.

Para cada tipo de receita deverá ser aplicada a alíquota efetiva, a qual deverá ser obtida pela fórmula a seguir:

Alíquota Efetiva = [(RBT12 x ALIQ) – PD] / RBT12

Onde:

• RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;
• ALIQ: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;
• PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Exemplo:

Empresa tributada pelo anexo I (comércio) com receita bruta acumulada de R$ 830.000,00 e faturamento no período de apuração de R$ 60.000,00 (sem substituição tributária):

Alíquota Efetiva = [(830.000,00 * 10,70%) – 22.500,00] / 830.000,00

Alíquota Efetiva = [(88.810,00) – 22.500,00] / 830.000,00

Alíquota Efetiva = 66.310,00 / 830.000,00

Alíquota Efetiva = 0,07989 ou 7,99%

Cálculo do DAS (documento de arrecadação do simples):

DAS = Receita Bruta * Alíquota Efetiva

DAS = 60.000,00 * 7,99%

DAS = R$ 4.794,00

A empresa que tiver menos de 13 meses deverá calcular o faturamento acumulado proporcional, com base nos seguintes critérios:

• No primeiro mês: Valor do próprio período de apuração multiplicado por 12;
• Do segundo ao décimo segundo mês: Média aritmética dos meses anteriores ao período de apuração, multiplicados por 12.

Quais são os benefícios do simples nacional?

Quem participa do Simples Nacional tem algumas vantagens, como por exemplo, a simplificação de tarifas e obrigações acessórias. A ideia, como o próprio nome já diz, é que tudo fique mais “simples”.

Como ponto inicial, podemos citar a redução tributária que existe quando se comparado aos outros modelos (Lucro Real e Lucro Presumido), pelo fato da possibilidade da base de cálculo ser feita a partir do faturamento.

O pagamento também ocorre de modo mais prático, por ser feito por uma guia única, a chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) —  assunto que será abordado mais adiante.

Já em relação às obrigações acessórias, para essa modalidade, a figura do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) deixa de existir para os optantes do regime, desburocratizando um pouco o empreendedorismo.

Fonte: Apostila Práticas de Dep. Fiscal, IBDEC

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O que são tributos?
Em linhas gerais, os tributos são pagamentos obrigatórios, previstos em lei.
Os “tipos” de tributos que temos no Sistema Tributário Nacional são:

– Impostos: que são valores pagos ao Estado não vinculados qualquer contraprestação direta, ou seja, não tem destinação a obras ou serviços sobre os quais o pagante posso usufruir e sim para custear as atividades administrativas do estado. Exemplos: ICMS, ISS e IPI.

– Taxas: diferente dos impostos, as taxas quando pagas exigem a contraprestação de serviços públicos ou que sejam postos à disposição do pagante, ou seja, quantia paga em troca de um serviço público fundamental ou para o Estado exercer o poder de polícia. Exemplos: Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Fiscalização do Comércio e Taxa de Iluminação Pública.

– Contribuição de Melhoria: é cobrado pelo Estado para custear obra pública a qual decorra valorização imobiliária. Exemplos: pavimentação e calçamento.

– Contribuição Especial: são contribuições cobradas pelo Estado para custear atividades sociais, intervenção de domínio econômico e de interesse de categorias econômicas e profissionais. Exemplos: CIDE Combustíveis, contribuição previdenciária.

– Empréstimos Compulsórios: valor cobrado pelo Estado (União), nos casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, ou ainda, para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social.

E mais uma observação!!!
Taxa e Tarifa são coisas diferentes.

– Taxa: é o que falamos acima – quando pagas exigem a contraprestação de serviços públicos.
Exemplos: Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Emissão do RG

– Tarifa:  é uma cobrança facultativa, em decorrência da utilização de um serviço. Ou seja, eu posso escolher usar ou não, e quando uso eu pago. Exemplo: ônibus circular, tarifa bancária.

Pagamos tributos em quase tudo não é mesmo!
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Texto  escrito por Professor Daniel Silva Nunes
Advogado, doutorando em ciências jurídicas, formado pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas ISCA Faculdades de Limeira, é também Contador graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade COC. Formado em Técnico contábil pelo EEPSG MELLO MORAES mais de 20 anos. Possui pós-graduação em Direito Tributário e em Direito Previdenciário pelo Instituto Luiz Flavio Gomes, e pós-graduação em Direito do Trabalho e Processual Trabalhista pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Além disso, também é pós-graduado em Ciências Penais pela Instituição Luis Flávio Gomes LFG. Atuou como docente do Estado no Colégio Técnico ETEC Paula Souza e outras escolas, em cursos de Gestão Empresarial e Direito Tributário, Contabilidade e Sistema Financeiro, além de ministrar aulas em cursos para Concursos Públicos. Proprietário do escritório de Contabilidade e Advocacia Silva Nunes na cidade de Piracicaba. É professor do IBDEC desde de 2008, nas áreas Contábil e Controladoria, Fiscal, Direito Tributário e Departamento Pessoal.

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