Entenda o que muda com a escala 5×2, as novas regras da Emenda Constitucional 141/2026 e os impactos para empresas, RH e Departamento Pessoal.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 ganhou um novo capítulo com a promulgação da Emenda Constitucional 141/2026. A mudança estabelece uma nova organização da jornada de trabalho no Brasil, com redução progressiva das horas semanais e garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.
Para empresas, profissionais de Recursos Humanos e equipes de Departamento Pessoal, a alteração vai muito além de reorganizar os dias de trabalho. Será necessário revisar escalas, contratos, acordos coletivos e sistemas de controle de jornada para atender às novas exigências legais.
Mas, afinal, como vai funcionar a escala 5×2? Quais são os prazos para adaptação? E quais cuidados as empresas precisam tomar para evitar problemas trabalhistas?
Esses foram alguns dos assuntos discutidos na aula da Comunidade Adrus, realizada em 4 de novembro de 2026, com o professor Luis Augusto Carlim, que apresentou uma análise da nova legislação sob a perspectiva jurídica e dos desafios enfrentados pelas empresas.
O que diz a Emenda Constitucional 141/2026 sobre a escala 5×2?
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141/2026 alterou o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer uma jornada máxima de 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente com um deles aos domingos.
Na prática, a mudança encerra o modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso, conhecido como escala 6×1, e estabelece uma nova organização das jornadas, tendo a escala 5×2 como referência.
A redução da jornada será implementada de maneira gradual:
- A partir de 16 de dezembro de 2026: limite de 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado.
- A partir de 16 de dezembro de 2027: limite definitivo de 40 horas semanais, mantendo o direito aos dois dias de descanso.
Outro ponto importante é que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial. A emenda também mantém o limite normal de oito horas diárias e permite mecanismos de compensação de horários, conforme as condições previstas na legislação.
Quais são os impactos da nova jornada para o Departamento Pessoal?
Uma das principais preocupações das empresas será adequar seus processos internos às novas regras.
Com a redução da jornada semanal, será necessário revisar os parâmetros utilizados nos cálculos de folha de pagamento, horas extras, banco de horas e descanso semanal remunerado.
Durante a aula, Professor Luis chamou atenção para a atualização dos divisores utilizados nos sistemas de Departamento Pessoal. Considerando uma jornada de 42 horas semanais, o divisor de referência apresentado foi 210. Já para a jornada definitiva de 40 horas, a referência passa a ser 200.
Esses ajustes precisam ser avaliados na parametrização dos sistemas e nos cálculos trabalhistas, considerando o regime de jornada de cada empresa e as normas aplicáveis.
Também será necessário analisar como as faltas injustificadas, os feriados e os descansos semanais remunerados serão tratados dentro da nova organização.
Ou seja, não basta alterar o horário dos funcionários. Os processos de controle e fechamento da folha também precisam acompanhar a mudança.
O que acontece com os acordos e convenções coletivas?
A Emenda Constitucional 141/2026 também estabelece um prazo importante para a revisão das normas coletivas.
A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas de acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com as novas disposições sobre jornada de trabalho e repouso semanal remunerado perderão seus efeitos.
Isso exige atenção das empresas que possuem jornadas diferenciadas ou acordos específicos para funcionamento aos finais de semana.
A negociação coletiva passa a ter um papel importante na construção de escalas de revezamento e na organização das equipes, especialmente em setores que precisam manter suas atividades durante os sete dias da semana.
O objetivo é encontrar alternativas que permitam a continuidade das operações sem desrespeitar os direitos dos trabalhadores.
Folga aos domingos: quais cuidados as empresas precisam ter?
Outro assunto que merece atenção é a organização das folgas aos domingos, especialmente no caso das trabalhadoras mulheres.
O artigo 386 da CLT estabelece uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical feminino. Na interpretação de parte da jurisprudência trabalhista, o descumprimento dessa regra pode gerar a obrigação de pagamento em dobro dos domingos trabalhados.
Entretanto, existem discussões jurídicas envolvendo a aplicação dessa regra em conjunto com a legislação específica do comércio, especialmente a Lei 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007.
Com a chegada dos dois dias de repouso semanal remunerado previstos na nova emenda, essas questões passam a exigir uma análise ainda mais cuidadosa.
Por isso, empresas que trabalham com escalas de revezamento precisam avaliar suas práticas, considerando a legislação aplicável ao setor e os entendimentos dos tribunais.
Como as empresas podem organizar as novas escalas de trabalho?
Para negócios que funcionam aos finais de semana, a mudança exige planejamento operacional.
Durante a aula, o professor apresentou alternativas para organizar as equipes sem comprometer o funcionamento das empresas.
Uma das possibilidades discutidas foi a utilização de equipes espelhadas, com profissionais organizados em escalas de revezamento complementares. Dessa maneira, a empresa consegue distribuir os dias de trabalho e descanso sem depender de uma única equipe para cobrir toda a operação.
O trabalho intermitente também foi abordado como uma alternativa para atender demandas pontuais. No entanto, esse modelo apresenta desafios, como a possibilidade de recusa das convocações, a rotatividade de profissionais e os custos de treinamento.
Por isso, a organização das escalas precisa considerar não apenas o cumprimento da legislação, mas também a capacidade operacional da empresa.
PEC 12/2026: o que é a proposta de jornada flexível?
Além das mudanças já estabelecidas pela Emenda Constitucional 141/2026, a aula também abordou a PEC 12/2026.
A proposta prevê a possibilidade de escolha entre o regime tradicional da CLT e um modelo de jornada flexível baseado nas horas efetivamente trabalhadas.
A ideia é permitir maior flexibilidade na organização do trabalho, com remuneração e direitos proporcionais à jornada cumprida.
Entretanto, é importante reforçar que a PEC 12/2026 ainda está em tramitação no Senado Federal. Portanto, suas disposições são propostas e não devem ser confundidas com regras já aprovadas ou vigentes.
Para profissionais de RH e Departamento Pessoal, acompanhar essa discussão é uma forma de entender os possíveis caminhos das relações de trabalho nos próximos anos.
O que o RH e o Departamento Pessoal devem fazer diante das mudanças?
A adaptação à nova jornada exige que as empresas comecem a revisar seus processos com antecedência.
Entre os principais pontos de atenção estão:
- Revisar as escalas de trabalho e os modelos de revezamento utilizados.
- Avaliar acordos e convenções coletivas que possam entrar em conflito com a nova legislação.
- Atualizar os sistemas de folha de pagamento e banco de horas.
- Analisar as regras de descanso dominical, especialmente para trabalhadoras mulheres.
- Avaliar os impactos financeiros e operacionais das novas jornadas.
- Buscar orientação jurídica para situações específicas e interpretações que ainda dependem de consolidação jurisprudencial.
A recomendação é não esperar a mudança entrar em vigor para começar esse processo. Quanto antes as empresas identificarem os pontos que precisam de adequação, mais organizadas estarão para cumprir as novas exigências.
Entenda a nova legislação trabalhista com a Adrus
As mudanças na escala 6×1 e a implementação da escala 5×2 trazem questões que precisam ser analisadas com atenção por quem trabalha diretamente com a gestão de pessoas e as rotinas trabalhistas.
Na aula da Comunidade Adrus, o professor Luis aprofundou a discussão sobre a Emenda Constitucional 141/2026, os impactos da nova jornada, os riscos jurídicos e as alternativas para organização das escalas de trabalho.
Quer entender melhor essas mudanças e como elas podem afetar a rotina das empresas?
Assista à aula completa no Canal da Adrus no YouTube e confira a análise do professor Luis sobre a escala 5×2 sob a perspectiva legislativa.
